Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 19928 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10519 de 11/9/2019
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Ementa: | ||||
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU PORTADORES DE SÍNDROME DOWN E SUAS FAMÍLIAS. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, DEPUTADO MARCIO PACHECO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
19/3/2019 | NÃO | 851 | ||
Assunto: | ||||
CRIANÇA - ADOLESCENTE |
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Palavras-Chave: | ||||
OBRIGATORIEDADE, SESSÃO, CINEMA, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TEA , PORTADORES DE SÍNDROME DOWN, FAMÍLIAS, MÍNIMO MENSAL, SIMBOLO MUNDIAL, |
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Anotações: | ||||
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL Nº 201/2019 AO PL Nº 166/2019, PROTOCOLADO SOB Nº 1195-DAP, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 1º DE ABRIL DE 2019--/--
REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 2273-DAP, NO DIA 13/05/2019, REQUERENDO A INCLUSÃO DO DEP. MARCIO PACHECO COMO COAUTOR DO PL--/--
LEI SANCIONADA N° 19.928/2019. |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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