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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19928 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10519 de 11/9/2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU PORTADORES DE SÍNDROME DOWN E SUAS FAMÍLIAS.
Autores:
DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, DEPUTADO MARCIO PACHECO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
19/3/2019 NÃO 851

Assunto:
CRIANÇA - ADOLESCENTE
Palavras-Chave:
OBRIGATORIEDADE, SESSÃO, CINEMA, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TEA , PORTADORES DE SÍNDROME DOWN, FAMÍLIAS, MÍNIMO MENSAL, SIMBOLO MUNDIAL,
Anotações:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL Nº 201/2019 AO PL Nº 166/2019, PROTOCOLADO SOB Nº 1195-DAP, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 1º DE ABRIL DE 2019--/-- REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 2273-DAP, NO DIA 13/05/2019, REQUERENDO A INCLUSÃO DO DEP. MARCIO PACHECO COMO COAUTOR DO PL--/-- LEI SANCIONADA N° 19.928/2019.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/3/2019 19/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/3/2019 25/3/2019
Ação: Data:
AUTUADO 20/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/3/2019 3/4/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 2/4/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL APRESENTADO PELO AUTOR – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/4/2019 3/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/4/2019 3/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/4/2019 5/4/2019
Ação: Data:
ANEXADO 5/4/2019
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL Nº 201/2019 AO PL Nº 166/2019, PROTOCOLADO SOB Nº 1195-DAP, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 1º DE ABRIL DE 2019
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 5/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/4/2019 8/5/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/5/2019
Relator:
DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/5/2019 10/5/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/5/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/5/2019 14/5/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/5/2019 20/5/2019
Ação: Data:
COAUTORIA 20/5/2019
Observação:
REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 2273-DAP, NO DIA 13/05/2019, REQUERENDO A INCLUSÃO DO DEP. MARCIO PACHECO COMO COAUTOR DO PL
 
Ação: Data:
DESANEXADO 20/5/2019
Observação:
DESANEXADO CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 32
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/6/2019 26/6/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/6/2019
Relator:
DEPUTADO JONAS GUIMARÃES
Observação:
PARECER FAVORÁVEL APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/6/2019 28/6/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/6/2019 26/8/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 20/8/2019
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 21/8/2019
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 26/8/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/8/2019 27/8/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/8/2019
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/8/2019 28/8/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 28/8/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 28/8/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/8/2019 28/8/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 2/9/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO Nº 15.694.524-2, NO DIA 29/08/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO DO GOVERNADOR.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/9/2019
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 19/9/2019
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.928/2019
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 24/9/2019
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.928/2019
 
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