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Assembleia Legislativa do Paraná

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
PROÍBE O COMERCIO FÍSICO OU DIGITAL DE CÃES E GATOS DE ESTIMAÇÃO POR PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES, OBRIGA-OS A AFIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTROS MUNICIPAIS DE COMERCIO DE ANIMAIS - CMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
25/3/2019 NÃO 937

Assunto:
ANIMAIS
Palavras-Chave:
PROÍBE,COMÉRCIO, CÃES E GATOS, PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, OBRIGA, CARTAZES, INCENTIVEM, ADOÇÃO, REDES SOCIAIS, INTERNET, CADASTROS, CRIADORES, SECRETARIA MEIO AMBIENTE,
Anotações:
IND. E COMÉRCIO, DEFESA DOS ANIMAIS
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA..
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/3/2019 25/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/3/2019 28/3/2019
Ação: Data:
AUTUADO 26/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/3/2019 19/6/2019
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/5/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 22/5/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 28/5/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. HOMERO MARCHESE.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/6/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 18/6/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/6/2019 24/6/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/6/2019
 
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