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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20858 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11073 de 8/12/2021
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA TEM SAÍDA, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Autores:
DEPUTADO ANIBELLI NETO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
26/3/2019 NÃO 1001

Assunto:
DIREITOS DA MULHER
Palavras-Chave:
PROGRAMA, TEM SAÍDA, MULHERES, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, AUTONOMIA FINANCEIRA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACITAÇÃO
Anotações:
MULHER, SEGURANÇA
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5749/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 193/2019
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
10
GABINETE - DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
11
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16
GABINETE - DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
20
COMISSÃO DE REDAÇÃO
21
ORDEM DO DIA
22
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
23
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/3/2019 26/3/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/3/2019 2/4/2019
Ação: Data:
AUTUADO 26/3/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/4/2019 11/12/2019
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 20/8/2019
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO – SEJUF.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/11/2019
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 20/11/2019
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 26/11/2019
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/11/2019
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/12/2019
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/12/2019
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/12/2019
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 10/12/2019
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2019 13/12/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/12/2019 16/12/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/12/2019
Relator:
DEPUTADO EMERSON BACIL
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/12/2019 16/12/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 16/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/2/2020 13/8/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 26/3/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/5/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADA MABEL CANTO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/8/2021 23/8/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 13/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/8/2021 30/8/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/8/2021 30/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/8/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/8/2021 30/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/8/2021
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2021 31/8/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 31/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 31/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/9/2021 5/10/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 4/10/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 5/10/2021
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/10/2021 18/10/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 7/10/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/10/2021 19/10/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/10/2021 20/10/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S) 22/10/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S)
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/10/2021 22/10/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S) 22/10/2021
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL À SUBEMENDA - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/10/2021 8/11/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 27/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 27/10/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/11/2021 22/11/2021
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL 17/11/2021
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADO A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL 22/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/11/2021 23/11/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 23/11/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/11/2021 24/11/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 24/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/11/2021 24/11/2021
Ação: Data:
DESPACHO 24/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 24/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 24/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/11/2021
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 29/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
 
Ação: Data:
DESPACHO 29/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 20/1/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 20/1/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 20.858, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Ação: Data:
DESPACHO 20/1/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 31/3/2022
 
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