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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS FUNCIONÁRIOS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS OU REALIZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO PORTEM IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM LOCAL VISÍVEL.
Autores:
DEPUTADO ALEXANDRE AMARO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
1/4/2019 NÃO 1132

Assunto:
FUNCIONÁRIOS
Palavras-Chave:
OBRIGATORIEDADE, FUNCIONÁRIOS, SERVIÇOS, ENTREGA, DOMICÍLIO, IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, VISÍVEL, FOTO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
VETO MANTIDO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) VETO Nº 8/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 203/2019
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA
18
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
21
DIRETORIA LEGISLATIVA
22
COMISSÃO EXECUTIVA
23
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/4/2019 1/4/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 1/4/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/4/2019 4/4/2019
Ação: Data:
AUTUADO 2/4/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/4/2019 16/10/2019
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/10/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/10/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO FACE A PEDIDO DO RELATOR.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/10/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2019 18/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/10/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/10/2019 6/11/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/11/2019
Relator:
DEPUTADA MABEL CANTO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/11/2019 7/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/11/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/11/2019 20/11/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/11/2019
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
Observação:
PARECER FAVORÁVEL APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/11/2019 25/11/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/11/2019 9/12/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 2/12/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - RETIRADO 4/12/2019
Observação:
PROJETO RETIRADO POR UMA SESSÃO. REQUERIMENTO Nº 6889/19 - APROVADO.
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 9/12/2019
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/12/2019 9/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/12/2019 13/12/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/12/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2019 16/12/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 16/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/12/2019 17/12/2019
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 17/12/2019
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 17/12/2019
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/12/2019 17/12/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/12/2019
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/12/2019 18/12/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 18/12/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 18/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/12/2019 18/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/12/2019 4/2/2020
Ação: Data:
VETADO TOTALMENTE 4/2/2020
Observação:
VETO N° 8/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/2/2020 10/3/2020
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/2/2020
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: ADIADO A PEDIDO DA LIDERANÇA DO GOVERNO.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL AO VETO 9/3/2020
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL AO VETO – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/3/2020 11/3/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/3/2020 11/3/2020
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL MANTIDO 11/3/2020
Observação:
SIM=27 / NÃO=8 / ABST. =01 MANTIDO O VETO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 11/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/3/2020 27/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/3/2020 27/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/3/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 30/3/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 30/3/2020
Observação:
VETO TOTAL N° 8/2020 MANTIDO
 
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