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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE RADAR MÓVEL POR AGENTES ESTADUAIS DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO PARANÁ PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO RODRIGO ESTACHO, DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
9/4/2019 NÃO 1458

Assunto:
DETRAN / TRÂNSITO
Palavras-Chave:
PROÍBE, PENALIDADE RADAR MÓVEL, AGENTES TRÂNSITO, RODOVIAS ESTADUAIS, MULTAS
Anotações:
REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 1550-DAP, NO DIA 15/04/2019, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DEP. DELEGADO RECALCATTI, COMO COAUTOR.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
8
GABINETE - DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
9
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DL - COMISSÕES
12
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
13
GABINETE - DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
14
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
15
GABINETE - DEPUTADO GALO
16
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
17
GABINETE - DEPUTADO GALO
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
DL - COMISSÕES
21
ORDEM DO DIA
22
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/4/2019 9/4/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 9/4/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/4/2019 16/4/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/4/2019 17/4/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/4/2019 17/4/2019
Ação: Data:
AUTUADO 9/4/2019
 
Ação: Data:
COAUTORIA 17/4/2019
Observação:
REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 1550-DAP, NO DIA 15/04/2019, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DEP. DELEGADO RECALCATTI, COMO COAUTOR.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/4/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/4/2019 6/11/2019
Ação: Data:
ADIAMENTO 29/10/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/11/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/11/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/11/2019 7/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/11/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/11/2019 16/5/2022
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 27/11/2019
Observação:
BAIXA EM DILIGENCIA DETRAN, SEFA E SESP
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/5/2022 17/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/5/2022 25/5/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 16/5/2022
Observação:
CONCEDIDO VISTAS AO DEP. MARCEL MICHELETTO
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/5/2022
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL- APROVADO. VENCIDO DEP. TADEU VENERI.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/5/2022 25/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/5/2022 30/5/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 26/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 26/5/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/6/2022 27/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/8/2022 3/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/8/2022 4/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2022 8/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/8/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO GALO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2022 8/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2022 8/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/8/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO GALO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2022 8/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/8/2022
Relator:
DEPUTADO GALO
Observação:
PARECER FAVORAVEL. APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2022 8/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2022 10/8/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 9/8/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 9/8/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/8/2022 1/2/2023
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/2/2023
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA 9/2/2023
Anexo:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA
 
Ação: Data:
DESPACHO 9/2/2023
Anexo:
DESPACHO
 
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