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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 20276 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10740 de 31/7/2020
Ementa:
PROÍBE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/4/2019 NÃO 1529

Assunto:
ASSUNTO A DEFINIR
Palavras-Chave:
PROÍBE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EMPRÉSTIMO FINANCEIRO, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, LIGAÇÃO TELEFÔNICA, TELEFONE, .
Anotações:
CCJ
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
COMISSÃO DE REDAÇÃO
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/4/2019 15/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/4/2019 24/4/2019
Ação: Data:
AUTUADO 16/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/5/2019 23/6/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/6/2020 23/6/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/6/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/6/2020 29/6/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 23/6/2020
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 24/6/2020
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 29/6/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/6/2020 1/7/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 1/7/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/7/2020 1/7/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 1/7/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 1/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/7/2020 6/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/7/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 2/7/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.703.274-5, NO DIA 2/7/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 2/7/2020
 
Ação: Data:
RESTITUÍDO 28/7/2020
Observação:
O REFERIDO PROJETO DE LEI FOI RESTITUÍDO A ESTA CASA, PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME OFÍCIO Nº 350/2020 - CEE/G, DIA 24/7/20020. ENCAMINHADO PARA ELABORAÇÃO DA LEI.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/7/2020
 
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 7/8/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 7/8/2020
 
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