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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21156 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11218 de 15/7/2022
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/4/2019 NÃO 1503

Assunto:
DIREITOS DA MULHER
Palavras-Chave:
POLÍTICA PÚBLICA, COMBATE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR, MULHER, LEI Nº 11340/2006
Anotações:
ANEXO OS PROJETOS DE LEI NºS 796/2019 E 354/2021.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 354/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 262/2019
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 360/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 262/2019
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 796/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 262/2019
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DL - REQUERIMENTOS
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
7
GABINETE - DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
8
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
9
GABINETE - DEPUTADO HOMERO MARCHESE
10
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
11
DIRETORIA LEGISLATIVA
12
DL - COMISSÕES
13
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
14
GABINETE - DEPUTADO GOURA
15
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
DL - COMISSÕES
18
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
ORDEM DO DIA
21
COMISSÃO DE REDAÇÃO
22
ORDEM DO DIA
23
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
24
DIRETORIA LEGISLATIVA
25
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
26
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/4/2019 15/4/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 15/4/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/4/2019 24/4/2019
Ação: Data:
AUTUADO 16/4/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/4/2019 14/3/2022
Ação: Data:
ADIAMENTO 20/8/2019
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
PARECER: ADIADO A PEDIDO DO RELATOR.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/8/2019
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/8/2019
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/8/2019
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/9/2019
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/9/2019
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 10/9/2019
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. HUSSEIN BAKRI.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/9/2019
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/3/2022
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/3/2022 14/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/3/2022 21/3/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 17/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 17/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/3/2022 29/3/2022
Ação: Data:
ADIAMENTO 22/3/2022
Observação:
ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 29/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 29/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 5/4/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 29/3/2022
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER FAVORAVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL - CONCEDIDO VISTA AO DEP, HOMERO MARCHESE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2022 5/4/2022
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 5/4/2022
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2022 12/4/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 5/4/2022
Observação:
VOTO EM SEPARADO COM PARECER CONTRARIO, APRESENTADO PELO DEP. HOMERO MARCHESE - CONCEDIDO VISTA AO DEP. RICARDO ARRUDA
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 12/4/2022
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL - APROVADO (VENCIDOS DEPS. HOMERO MARCHESE, MARCIO PACHECO, RICARDO ARRUDA E CRISTINA SILVESTRE) PREJUDICADO O VOTO EM SEPARADO APRESENTADO PELO DEP. HOMERO MARCHESE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/4/2022 13/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/4/2022 13/4/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/4/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 13/4/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/5/2022 23/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/5/2022 25/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO GOURA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/5/2022 27/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/5/2022
Relator:
DEPUTADO GOURA
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO. (24/05/2022)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/5/2022 27/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/5/2022 31/5/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 30/5/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2022 14/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2022 14/6/2022
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 14/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/6/2022 27/6/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 21/6/2022
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 21/6/2022
Observação:
SESSÃO ANTECIPADA DO DIA 22 DE JUNHO DE 2022 PARA O DIA 21.
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 27/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/6/2022 1/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/6/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/7/2022 4/7/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 4/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/7/2022 5/7/2022
Ação: Data:
DESPACHO 4/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 4/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 4/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2022 5/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2022 28/7/2022
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 6/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
Observação:
ENCAMINHADO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO PROTOCOLO INTEGRADO DO ESTADO DO PARANÁ, E-PROTOCOLO DIGITAL N° 19.172.596-4, NO DIA 5 DE JULHO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 6/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 22/7/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 22/7/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.156, DE 15 DE JULHO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 22/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/7/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 28/7/2022
 
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