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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19901 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10482 de 22/7/2019
Ementa:
LIMITA A REMUNERAÇÃO MENSAL DO GOVERNADOR DO ESTADO ESTABELECIDA PELA LEI N° 15.433, DE 15 DE JANEIRO DE 2007, EM R$ 33.763,00 (TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
Autores:
DEPUTADO ADEMAR TRAIANO, DEPUTADO PLAUTO MIRÓ, DEPUTADO MARCEL MICHELETTO, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI, DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO, DEPUTADO GILSON DE SOUZA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO NELSON LUERSEN
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
24/4/2019 NÃO 1816

Assunto:
REMUNERAÇÃO
Palavras-Chave:
LIMITA, REMUNERAÇÃO, GOVERNADOR, LEI N° 15.433 DE 2007, R$ 33.763,00, DEZEMBRO DE 2022.
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/4/2019 24/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/4/2019 29/4/2019
Ação: Data:
AUTUADO 25/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/4/2019 2/7/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 2/7/2019
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/7/2019 3/7/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 3/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/7/2019 8/7/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/7/2019
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/7/2019 9/7/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/7/2019 10/7/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 10/7/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 10/7/2019
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL - REQUERIMENTO Nº 3698- APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 10/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/7/2019 12/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/7/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 15/7/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO, ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO Nº 15.896.151-2, NO DIA 12 DE JULHO DE 2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO;
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 7/8/2019
Observação:
LEI Nº 19.901/2019
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 7/8/2019
 
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