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Legislação
Lei Promulgada Nº 20961 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11119 de 16/2/2022
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 18.746, DE 7 DE ABRIL DE 2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - LIGUE 180, INCLUINDO OUTRAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS PELA LEI EM APREÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
29/4/2019 NÃO 1829
Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI Nº 18.746, MULHER, LIGUE 180, PREVENÇÃO, COMBATE, ABUSO SEXUAL, HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS, POUSADAS, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOW, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CLUBES SOCIAIS, ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS, SALÕES DE BELEZA, SAUNAS, ACADEMIAS, ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS
Anotações:
MULHER, SEGURANÇA
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 7023/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 318/2019
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
8
GABINETE - DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN
9
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO DE REDAÇÃO
13
ORDEM DO DIA
14
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
15
DIRETORIA LEGISLATIVA
16
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
17
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/4/2019 29/4/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 29/4/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/4/2019 3/5/2019
Ação: Data:
AUTUADO 30/4/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/5/2019 11/3/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/8/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AOS DEPUTADOS TIAGO AMARAL E TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/8/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/8/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/9/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. APRESENTADO VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO PELO DEP. TIAGO AMARAL. CONCEDIDO VISTA DO VOTO EM SEPARADO AO DEP. EVANDRO ARAÚJO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/9/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/3/2020
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO. VENCIDOS OS DEPS. TADEU VENERI E HUSSEIN BAKRI. FICA PREJUDICADO O VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO APRESENTADO PELO DEP. TIAGO AMARAL.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/3/2020 13/3/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/6/2020 5/10/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/10/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/10/2021 18/10/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 6/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 6/10/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/11/2021 18/10/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/11/2021 29/11/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/11/2021
Relator:
DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/10/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/11/2021 29/11/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/10/2021
Relator:
DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/11/2021 7/12/2021
Ação: Data:
COAUTORIA 29/11/2021
Anexo:
COAUTORIA
 
Ação: Data:
DESPACHO 29/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 8/12/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 7/12/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 8/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/12/2021 10/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 13/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
DESPACHO 13/12/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 13/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 13/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 9/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 15/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 15/12/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 8/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 8/2/2022
Anexo:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 8/2/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/2/2022 15/2/2022
Ação: Data:
DESPACHO 15/2/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 15/2/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 18/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 18/2/2022
Anexo:
LEI PROMULGADA
Observação:
LEI N° 20.961, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 18/2/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 1/4/2022
 
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