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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17 AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Autores:
DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, OUTROS
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
29/4/2019 NÃO 1840

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBRIGATÓRIA, EXECUÇÃO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/4/2019 29/4/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 29/4/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/4/2019 14/5/2019
Ação: Data:
AUTUADO 30/4/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/5/2019 27/11/2019
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 15/5/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TIAGO AMARAL.
 
Ação: Data:
RETIRADO DE PAUTA 21/5/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: RETIRADO DE PAUTA POR 2 (DUAS) SESSÕES.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
 
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