Ementa: | ||||
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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17 AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, OUTROS |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
29/4/2019 | NÃO | 1840 | ||
Assunto: | ||||
ALTERAÇÃO DE LEIS |
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Palavras-Chave: | ||||
ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBRIGATÓRIA, EXECUÇÃO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
TRAMITANDO |
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