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Legislação
Lei Promulgada Nº 20514 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 10905 de 31/3/2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO QUANDO HOUVER ATRASO NO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS OU MELHORAMENTOS.
Autores:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
7/5/2019 NÃO 2017
Assunto:
PEDÁGIO
Palavras-Chave:
PROIBIÇÃO, PROÍBE, AUMENTO, TARIFAS, PEDÁGIO, ATRASO, CRONOGRAMA, EXECUÇÃO, OBRAS, MELHORAMENTO
Anotações:
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) VETO Nº 11/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 345/2019
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO EXECUTIVA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA
14
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
15
DIRETORIA LEGISLATIVA
16
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA
18
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
19
COMISSÃO EXECUTIVA
20
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/5/2019 7/5/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 7/5/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/5/2019 13/5/2019
Ação: Data:
AUTUADO 8/5/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/5/2019 19/11/2019
Ação: Data:
ADIAMENTO 15/10/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 22/10/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: CONTRÁRIO. CONCEDIDO VISTA AO DEP. HOMERO MARCHESE.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 29/10/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 4/11/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: CONTRÁRIO. APRESENTADO VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL NA FORMA DE SUBST. GERAL PELO DEP. HOMERO MARCHESE. CONCEDIDO VISTA DO VOTO EM SEPARADO AO DEP. TIAGO AMARAL.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 5/11/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM CUMPRIMENTO AO PRAZO REGIMENTAL DE PEDIDO DE VISTA.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/11/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: DISCUSSÃO ADIADA EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 19/11/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: CONTRÁRIO – REJEITADO. VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL APRESENTADO PELO DEP. HOMERO MARCHESE – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/11/2019 25/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/11/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/11/2019 26/11/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 26/11/2019
Relator:
DEPUTADO SOLDADO ADRIANO JOSE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/11/2019 27/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 27/11/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/12/2019 2/12/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 2/12/2019
Relator:
DEPUTADO EMERSON BACIL
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/12/2019 3/12/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 3/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/12/2019 17/2/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 11/2/2020
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 12/2/2020
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 17/2/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/2/2020 18/2/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/2/2020
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/3/2020 2/3/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 2/3/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 2/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/3/2020 3/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/3/2020 10/8/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 6/3/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 15.780.108-2, NO DIA 5/3/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/8/2020 1/2/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/2/2021 2/2/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/2/2021 24/2/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/2/2021 25/2/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/3/2021 10/3/2021
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL REJEITADO 10/3/2021
Observação:
SIM=1 / NÃO=49 / ABST.= 0. REJEITADO O VETO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 10/3/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/3/2021 17/3/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/3/2021
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 26/5/2021
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 26/5/2021
 
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