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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20687 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11015 de 10/9/2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
8/5/2019 NÃO Aprovado 2123

Assunto:
TELEFONIA MÓVEL/FIXA
Palavras-Chave:
CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, PLANO DE TELEFONIA, CONTRATO, PERMANÊNCIA MÍNIMA, FURTO, ROUBO, APARELHO, CHIP, CELULAR
Anotações:
CCJ, DEFESA DO CONSUMIDOR, IND. E COMÉRCIO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
ORDEM DO DIA
12
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/5/2019 8/5/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/5/2019 16/5/2019
Ação: Data:
AUTUADO 9/5/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/5/2019 4/5/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 17/2/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE AMARO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AOS DEPS. MARIA VICTORIA, TIAGO AMARAL E TIÃO MEDEIROS.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/3/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE AMARO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/3/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE AMARO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/5/2021 6/5/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/5/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/5/2021 18/5/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/5/2021
Relator:
DEPUTADO SOLDADO FRUET
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/5/2021 20/5/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 20/5/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/6/2021 7/6/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 1/6/2021
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/6/2021 8/6/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 8/6/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/6/2021 11/8/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 8/5/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 10/8/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 11/8/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/8/2021 16/8/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 16/8/2021
Anexo:
REDAÇÃO FINAL APROVADA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/8/2021 17/8/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 17/8/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/8/2021 18/8/2021
Ação: Data:
DESPACHO 17/8/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 17/8/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 17/8/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/8/2021
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 18/8/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
Observação:
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO POR MEIO DO E-PROTOCOLO N° 17.995.296-3.
 
Ação: Data:
DESPACHO 18/8/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 5/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 9/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 9/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 9/11/2021
Observação:
LEI Nº 20.687 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
 
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