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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19888 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10479 de 17/7/2019
Ementa:
OFÍCIO Nº 880/2019 - REINTEGRA O MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU À COMARCA DE CHOPINZINHO MEDIANTE A ALTERAÇÃO DA TABELA 2 DO ANEXO III DA LEI Nº 14.277 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA (CODJ).
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/6/2019 NÃO 2847

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
REINTEGRA, MUNICÍPIO, SAUDADE DO IGUAÇU, COMARCA, CHOPINZINHO, LEI Nº 14.277 DE 2003, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA, CODJ.
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/6/2019 10/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/6/2019 12/6/2019
Ação: Data:
AUTUADO 10/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/6/2019 19/6/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/6/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/6/2019 24/6/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/7/2019 2/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/7/2019 2/7/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 2/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/7/2019 3/7/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 3/7/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 3/7/2019
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL - REQUERIMENTO Nº 3493 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 3/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/7/2019 8/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/7/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 9/7/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO Nº 15.885.967-0, NO DIA 8 DE JULHO DE 2019, E AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 8/8/2019
Observação:
LEI Nº 19.888/2019
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 8/8/2019
 
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