Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20082 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10587 de 18/12/2019
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Ementa: | ||||
OFÍCIO Nº 879/2019- ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 18.413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULA O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE CUSTAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CRIAR NOVAS HIPÓTESES DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. |
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Autores: | ||||
TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
10/6/2019 | NÃO | 2846 | ||
Assunto: | ||||
ALTERAÇÃO DE LEIS |
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Palavras-Chave: | ||||
LEI Nº 18.413 DE 2014, REGULA, CRITÉRIOS, COBRANÇA, CUSTAS, JUDICIAIS, JUIZADOS ESPECIAIS, NOVAS, HIPÓTESES, LITIGÂNCIA, MÁ-FÉ, |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
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