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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
OFÍCIO Nº 879/2019- ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 18.413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULA O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE CUSTAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CRIAR NOVAS HIPÓTESES DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/6/2019 SIM 2846

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI Nº 18.413 DE 2014, REGULA, CRITÉRIOS, COBRANÇA, CUSTAS, JUDICIAIS, JUIZADOS ESPECIAIS, NOVAS, HIPÓTESES, LITIGÂNCIA, MÁ-FÉ,
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE REDAÇÃO.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO DE REDAÇÃO

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/6/2019 10/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/6/2019 12/6/2019
Ação: Data:
AUTUADO 10/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/6/2019 9/10/2019
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 8/10/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AOS DEPS. TADEU VENERI E HOMERO MARCHESE.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/10/2019 9/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/10/2019 16/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 15/10/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL ENCAMINHADO PELO PODER JUDICIÁRIO – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/10/2019 18/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/11/2019 12/11/2019
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 5/11/2019
Observação:
CONCEDIDO VISTAS AO DEP ARILSON CHIORATO.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/11/2019
Relator:
DEPUTADO EMERSON BACIL
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/11/2019 13/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/11/2019 20/11/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 19/11/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 20/11/2019
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/11/2019 25/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/11/2019 10/12/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 9/12/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2019 10/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2019 10/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2019 10/12/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2019 11/12/2019
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 11/12/2019
Observação:
APROVADO SUBSTITUTIVO GERAL COM SUBEMENDA.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 11/12/2019
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
 
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Saída do Trâmite:
 
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