Proposição

PROJETO DE LEI 440/2019

Legislação
Lei Sancionada Nº 20082 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10587 de 18/12/2019
Ementa:
OFÍCIO Nº 879/2019- ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 18.413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULA O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE CUSTAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CRIAR NOVAS HIPÓTESES DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
10/6/2019		SIM		2846

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI Nº 18.413 DE 2014, REGULA, CRITÉRIOS, COBRANÇA, CUSTAS, JUDICIAIS, JUIZADOS ESPECIAIS, NOVAS, HIPÓTESES, LITIGÂNCIA, MÁ-FÉ,
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

2	DIRETORIA LEGISLATIVA

3	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4	DIRETORIA LEGISLATIVA

5	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

6	DIRETORIA LEGISLATIVA

7	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

8	DIRETORIA LEGISLATIVA

9	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

10	DIRETORIA LEGISLATIVA

11	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12	DIRETORIA LEGISLATIVA

13	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14	DIRETORIA LEGISLATIVA

15	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

16	COMISSÃO DE REDAÇÃO

17	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

18	COMISSÃO EXECUTIVA

19	DIRETORIA LEGISLATIVA

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
10/6/2019	10/6/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
10/6/2019	12/6/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
12/6/2019	9/10/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
9/10/2019	9/10/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
9/10/2019	16/10/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
17/10/2019	18/10/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
5/11/2019	12/11/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
12/11/2019	13/11/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
13/11/2019	20/11/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
25/11/2019	25/11/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
25/11/2019	10/12/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
10/12/2019	10/12/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
10/12/2019	10/12/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
10/12/2019	10/12/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
10/12/2019	11/12/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
11/12/2019	11/12/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
16/12/2019	16/12/2019

Ação:	Data:
AUTUADO	10/6/2019

Ação:	Data:
CONCEDIDA VISTA	8/10/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AOS DEPS. TADEU VENERI E HOMERO MARCHESE.

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	9/10/2019

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL	15/10/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL ENCAMINHADO PELO PODER JUDICIÁRIO – APROVADO.

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	18/10/2019

Ação:	Data:
CONCEDIDA VISTA	5/11/2019
Observação:
CONCEDIDO VISTAS AO DEP ARILSON CHIORATO.

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	12/11/2019
Relator:
DEPUTADO EMERSON BACIL
Observação:
APROVADO

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	13/11/2019

Ação:	Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO	19/11/2019

Ação:	Data:
2ª DISCUSSÃO	20/11/2019
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J.

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	25/11/2019

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)	9/12/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS – APROVADO.

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	10/12/2019

Ação:	Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL	11/12/2019
Observação:
APROVADO SUBSTITUTIVO GERAL COM SUBEMENDA.

Ação:	Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S)	11/12/2019
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	11/12/2019
Relator:
DEPUTADO MAURO MORAES

Ação:	Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA	16/12/2019

Ação:	Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO	16/12/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
17/12/2019	17/12/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
17/12/2019

Ação:	Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO	18/12/2019
Observação:
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO À CASA CIVIL, CONF. E-PROT. N° 16.287.480-2, NO DIA 17/12/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.

Ação:	Data:
LEI SANCIONADA	22/1/2020

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