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Assembleia Legislativa do Paraná

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS DEVEM IMEDIATAMENTE COMUNICAR O CONSUMIDOR SOBRE SUSPEITA OU EFETIVA INVASÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
12/6/2019 NÃO 3014
Assunto:
EMPRESAS / MICROEMPRESAS
Palavras-Chave:
EMPRESA, APLICATIVO, MENSAGENS, INSTANTÂNEA, COMUNICAR, CONSUMIDOR, SUSPEITA, INVASÃO, USUÁRIO, CELULAR, BLOQUEIO
Anotações:
CCJ, DEFESA DO CONSUMIDOR, IND. E COMÉRCIO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/6/2019 12/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/6/2019 14/6/2019
Ação: Data:
AUTUADO 12/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/6/2019
Ação: Data:
ADIAMENTO 18/6/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO A PEDIDO DO AUTOR.
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 25/6/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/7/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: ADIADO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/7/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: ADIADO A PEDIDO DO AUTOR.
 
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