Ementa: | ||||
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DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS DEVEM IMEDIATAMENTE COMUNICAR O CONSUMIDOR SOBRE SUSPEITA OU EFETIVA INVASÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
12/6/2019 | NÃO | 3014 | ||
Assunto: | ||||
EMPRESAS / MICROEMPRESAS |
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Palavras-Chave: | ||||
EMPRESA, APLICATIVO, MENSAGENS, INSTANTÂNEA, COMUNICAR, CONSUMIDOR, SUSPEITA, INVASÃO, USUÁRIO, CELULAR, BLOQUEIO |
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Anotações: | ||||
CCJ, DEFESA DO CONSUMIDOR, IND. E COMÉRCIO |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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Status: | ||||
TRAMITANDO |
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