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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Emenda Constitucional - EC Promulgada Nº 44 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 1845 de 4/11/2019
Ementa:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ACRESCER OS ARTS. 111A, 124A E 243A, TENDO POR OBJETIVO DISPOR SOBRE A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, BEM COMO ACRESCER O ART. 243B, TENDO POR OBJETIVO INSTITUIR A CONSULTORIA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Autores:
COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
17/6/2019 NÃO 3094

Assunto:
CONSTITUIÇÃO
Palavras-Chave:
PEC, ART. 111A, 124A, 243A, PROCURADORIA, ASSEMBLEIA, ART 243B, CONSTITUIÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO,
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO EXECUTIVA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/6/2019 17/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/6/2019 19/8/2019
Ação: Data:
AUTUADO 17/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/8/2019 22/8/2019
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 20/8/2019
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. HOMERO MARCHESE.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/8/2019
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO. VENCIDOS OS DEPS. HOMERO MARCHESE, EVANDRO ARAÚJO E DELEGADO JACOVÓS.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/8/2019 16/9/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/9/2019 24/9/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 24/9/2019
Relator:
DEPUTADO ARILSON CHIORATO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/9/2019 25/9/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/10/2019 14/10/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 1/10/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 14/10/2019
Observação:
ENCAMINHAR À COM. ESPECIAL PARA ELABORAR REDAÇÃO FINAL.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/10/2019 22/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/10/2019 23/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/10/2019
Relator:
DEPUTADO ARILSON CHIORATO
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/10/2019 24/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/10/2019 28/10/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 28/10/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 28/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/10/2019 4/11/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 4/11/2019
Observação:
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 44, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/11/2019
Ação: Data:
PROMULGADO (A) 6/11/2019
Observação:
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 44/2019
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 6/11/2019
 
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