Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20223 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10694 de 26/5/2020
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Ementa: | ||||
ESTABELECE REGRAS DE ESTÍMULO, PLANTIO E EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DA ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA, E ADOTA DEMAIS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO EMERSON BACIL, DEPUTADO HUSSEIN BAKRI |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
24/6/2019 | NÃO | Aguardando envio ao Destinatário | 3252 | |
Assunto: | ||||
ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE |
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Palavras-Chave: | ||||
REGRAS, ESTÍMULO, PLANTIO, CULTIVO, EXPLORAÇÃO, ARAUCÁRIA, ANGUSTIFOLIA, PINHÃO, MADEIRA |
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Anotações: | ||||
MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO DE COAUTORIA PROTOCOLADO SOB Nº 4098-DAP, NO DIA 07/08/2019, REQUERENDO A INCLUSÃO DOS DEPUTADOS EMERSON BACIL E HUSSEIN BAKRI COMO COAUTORES DO PL |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO | ||||
Anexação: | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) VETO Nº 15/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 495/2019 |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
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10
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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11
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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12
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
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13
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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14
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COMISSÃO EXECUTIVA
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15
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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16
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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17
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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18
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PRESIDÊNCIA
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19
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
24/6/2019 | 24/6/2019 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 24/6/2019 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
25/6/2019 | 27/6/2019 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 25/6/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
27/6/2019 | 8/8/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/8/2019 | 8/8/2019 |
Ação: | Data: |
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COAUTORIA | 8/8/2019 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE COAUTORIA PROTOCOLADO SOB Nº 4098-DAP, NO DIA 07/08/2019, REQUERENDO A INCLUSÃO DOS DEPUTADOS EMERSON BACIL E HUSSEIN BAKRI COMO COAUTORES DO PL | |
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Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 8/8/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/8/2019 | 9/12/2019 |
Ação: | Data: |
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NOTA TÉCNICA REJEITADA | 9/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/12/2019 | 9/12/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 9/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/12/2019 | 9/12/2019 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 9/12/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/12/2019 | 10/12/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 10/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/12/2019 | 31/3/2020 |
Ação: | Data: |
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DILIGÊNCIA | 17/2/2020 |
Relator: | |
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO | |
Observação: | |
O RELATOR SOLICITOU DILIGENCIA A SECRETARIA ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO - SEDEST, E A EMBRAPA FLORETAS - UNIDADE DE COLOMBO, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 ( VINTE ) DIAS , PARA QUE MANIFESTE ACERCA DA VIABILIDADE DO PROJETO DE LEI. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
31/3/2020 | 31/3/2020 |
Ação: | Data: |
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REGIME DE URGÊNCIA | 31/3/2020 |
Observação: | |
REQUERIMENTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME PROTOCOLO Nº 1185/2020 - DAP, APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2020. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
31/3/2020 | 12/5/2020 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 31/3/2020 |
Observação: | |
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J.. PARECER DA COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - NA FORMA SUBSTITUTIVO GERAL. | |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO | 11/5/2020 |
Observação: | |
RECEBEU 01 SUBEMENDA DE PLENÁRIO. PARECER C.C.J. COM SUBEMENDA A SUBEMENDA Nº 01. | |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA | 11/5/2020 |
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Ação: | Data: |
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3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) | 12/5/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/5/2020 | 12/5/2020 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 12/5/2020 |
Relator: | |
DEPUTADO ALEXANDRE CURI | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/5/2020 | 12/5/2020 |
Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA | 12/5/2020 |
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Ação: | Data: |
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ELABORADO O AUTÓGRAFO | 12/5/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
13/5/2020 | 13/5/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
14/5/2020 | 8/6/2020 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 13/5/2020 |
Observação: | |
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.583.590-5, NO DIA 12/5/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO. | |
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Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 13/5/2020 |
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Ação: | Data: |
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LEI SANCIONADA | 26/5/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/6/2020 | 11/8/2020 |
Ação: | Data: |
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DISCUSSÃO ÚNICA - VETO PARCIAL MANTIDO | 11/8/2020 |
Observação: | |
SIM= 41 / NÃO=6 / ABST. =1 - MANTIDO O VETO. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
1/9/2020 | 1/9/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
1/9/2020 | 1/9/2020 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO OFÍCIO | 1/9/2020 |
Observação: | |
DESPACHO DE 01/09/2020, AO EXMO SR. CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INFORMANDO QUE O VETO PARCIAL, APOSTO AO PROJETO DE LEI N.º 495/2019 FOI MANTIDO, CONFORME FL. 22 DO E-PROTOCOLO N.º 16.583.590-5. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/9/2020 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 2/9/2020 |
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Ação: | Data: |
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ARQUIVADO | 2/9/2020 |
Observação: | |
VETO MANTIDO. | |
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