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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19983 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10553 de 29/10/2019
Ementa:
INSTITUI REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEFENSORIA PÚBLICA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
26/6/2019 NÃO 3310

Assunto:
FUNCIONÁRIOS
Palavras-Chave:
INSTITUI, REGIME, COMPENSAÇÃO, HORAS, DEFENSORIA PÚBLICA, JORNADA, BANCO,
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO DE REDAÇÃO
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO EXECUTIVA
15
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/6/2019 26/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/6/2019 28/6/2019
Ação: Data:
AUTUADO 27/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/6/2019 8/8/2019
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 9/7/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA A TODOS OS DEPUTADOS.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 6/8/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/8/2019 8/8/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 8/8/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/8/2019 21/8/2019
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 14/8/2019
Observação:
CONCEDIDO VISTA AOS DEPS TIAGO AMARAL, ARILSON CHIORATO E EMERSON BACIL
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/8/2019
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/8/2019 22/8/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 22/8/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/8/2019 28/8/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 27/8/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 28/8/2019
Observação:
RECEBEU DUAS EMENDA DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J. .
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/8/2019 29/8/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 29/8/2019
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO À CCJ PARA APRECIAR EMENDA 29/8/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/8/2019 23/9/2019
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/9/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 23/9/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/9/2019 24/9/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/9/2019 1/10/2019
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 25/9/2019
Observação:
APROVADO COM AS EMENDAS.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 1/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/10/2019 2/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 2/10/2019
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/10/2019 7/10/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 7/10/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 7/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/10/2019 9/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/10/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 10/10/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO A CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.122.390-5, NO DIA 9/10/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 6/11/2019
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 7/11/2019
 
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