Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20081 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10587 de 18/12/2019
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Ementa: | ||||
ESTABELECE LIMITES PARA O PLANTIO DE ÁRVORES EXÓTICAS E NATIVAS PRÓXIMAS A LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
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Autores: | ||||
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
9/7/2019 | NÃO | 3604 | ||
Assunto: | ||||
ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE |
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Palavras-Chave: | ||||
LIMITE, PLANTIO, ÁRVORES, EXÓTICAS, NATIVAS, REDE, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, SEGURANÇA, ALTURA, ALTA TENSÃO, CORTE, PODA |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
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