Ementa: | ||||
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OFÍCIO Nº 67/2019 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANIBELLI NETO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO A FIXAR O CRONOGRAMA DE OBRAS DO PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO LOTE PREVISTO NO CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
6/8/2019 | NÃO | 4002 | ||
Assunto: | ||||
VETO |
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Palavras-Chave: | ||||
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Anotações: | ||||
VETO TOTAL REJEITADO PELA ALEP, ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO Nº 13.529-102-1, NO DIA 28/08/2019, AGUARDA PROMULGAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO GOVERNADOR |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA VETO
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. TRAMITA EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI Nº 35/2015 |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) | ||||
Anexação: | ||||
VETO ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2015 |
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