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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
OFÍCIO Nº 67/2019 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANIBELLI NETO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO A FIXAR O CRONOGRAMA DE OBRAS DO PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO LOTE PREVISTO NO CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
6/8/2019 NÃO 4002

Assunto:
VETO
Palavras-Chave:

Anotações:
VETO TOTAL REJEITADO PELA ALEP, ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO Nº 13.529-102-1, NO DIA 28/08/2019, AGUARDA PROMULGAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO GOVERNADOR
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA VETO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA. TRAMITA EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI Nº 35/2015
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
Anexação:
VETO ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2015
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
COMISSÃO EXECUTIVA
7
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/8/2019 7/8/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 6/8/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/8/2019 8/8/2019
Ação: Data:
AUTUADO 7/8/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2019 13/8/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/8/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/8/2019 15/8/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 15/8/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/8/2019 27/8/2019
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL REJEITADO 27/8/2019
Observação:
SIM=0 / NÃO=45 / ABST. 0. REJEITADO O VETO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 27/8/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/8/2019 28/8/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/8/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 29/8/2019
Observação:
VETO TOTAL REJEITADO PELA ALEP, ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO Nº 13.529-102-1, NO DIA 28/08/2019, AGUARDA PROMULGAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO GOVERNADOR
 
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 10/9/2019
Observação:
LEI PROMULGADA N° 19.924/2019
 
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