Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20132 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10608 de 20/1/2020
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 47/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º DO ART. 63 DA LEI Nº 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
28/8/2019 | NÃO | Favorável | 4522 | |
Assunto: | ||||
ALTERAÇÃO DE LEIS |
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Palavras-Chave: | ||||
MENSAGEM 47, ART. 63, LEI Nº 15.608 DE 2007, LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS, PREGÃO, ELETRÔNICO, TEMPO, RANDÔMICO |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ASSUNTOS MUNICIPAIS
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10
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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11
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ASSUNTOS MUNICIPAIS
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12
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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13
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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14
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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15
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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16
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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17
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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18
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
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19
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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20
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COMISSÃO EXECUTIVA
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21
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/8/2019 | 28/8/2019 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 28/8/2019 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
29/8/2019 | 2/9/2019 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 29/8/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/9/2019 | 21/11/2019 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 11/11/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA À TODOS OS DEPUTADOS. | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 19/11/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/11/2019 | 25/11/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 25/11/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
26/11/2019 | 27/11/2019 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) | 27/11/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
APROVADO COM EMENDA ADITIVA | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
27/11/2019 | 27/11/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 27/11/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/11/2019 | 3/12/2019 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) | 2/12/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA – APROVADO. VENCIDO O DEP. HOMERO MARCHESE. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
3/12/2019 | 4/12/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 4/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
6/12/2019 | 10/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/12/2019 | 10/12/2019 |
Ação: | Data: |
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REGIME DE URGÊNCIA | 10/12/2019 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA, CONF. PROT. N° 7036/2019-DAP, DO DIA 9/12/2019 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/12/2019 | 10/12/2019 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 10/12/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO PAULO LITRO | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/12/2019 | 10/12/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 10/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/12/2019 | 12/12/2019 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 11/12/2019 |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO | 11/12/2019 |
Observação: | |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J. . | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/12/2019 | 12/12/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 12/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
13/12/2019 | 16/12/2019 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) | 16/12/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA – APROVADO. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/12/2019 | 16/12/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 16/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/12/2019 | 17/12/2019 |
Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA | 16/12/2019 |
Observação: | |
APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL DA C.C.J. E EMENDA DA COMISSÃO FINANÇAS . REJEITADA A EMENDA 1 DE PLENÁRIO. | |
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Ação: | Data: |
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3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) | 17/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/12/2019 | 17/12/2019 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 17/12/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/12/2019 | 18/12/2019 |
Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA | 18/12/2019 |
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Ação: | Data: |
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ELABORADO O AUTÓGRAFO | 18/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/12/2019 | 18/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/12/2019 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 19/12/2019 |
Observação: | |
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL, CONF. E-PROT. N° 15.499.683-4, AGUARDA SANÇÃO OU VETO. | |
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Ação: | Data: |
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LEI SANCIONADA | 10/2/2020 |
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