Legislação | ||||
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Lei Complementar Sancionada Nº 217 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10548 de 22/10/2019
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 48/2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
2/9/2019 | NÃO | Aprovado a Emenda | 4558 | |
Assunto: | ||||
FUNCIONÁRIOS |
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Palavras-Chave: | ||||
MENSAGEM Nº 48, INSTITUI, PROGRAMA, INDENIZAÇÃO, LICENÇA, ESPECIAL, REFORMA, ADMINISTRATIVA, EXTINÇÃO, LICENÇA PRÊMIO, PAGAMENTO, FUNCIONÁRIO, SERVIDOR |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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