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Legislação
Lei Complementar Sancionada Nº 217 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10548 de 22/10/2019
Ementa:
MENSAGEM Nº 48/2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
2/9/2019 NÃO Aprovado a Emenda 4558
Assunto:
FUNCIONÁRIOS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 48, INSTITUI, PROGRAMA, INDENIZAÇÃO, LICENÇA, ESPECIAL, REFORMA, ADMINISTRATIVA, EXTINÇÃO, LICENÇA PRÊMIO, PAGAMENTO, FUNCIONÁRIO, SERVIDOR
Anotações:
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO DE REDAÇÃO
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO EXECUTIVA
15
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/9/2019 2/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/9/2019 2/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/9/2019 25/9/2019
Ação: Data:
AUTUADO 2/9/2019
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 4/9/2019
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA A TODOS OS DEPUTADOS.
 
Ação: Data:
RETIRADO DE PAUTA 10/9/2019
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER: RETIRADO DE PAUTA.
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 17/9/2019
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA A TODOS OS DEPUTADOS.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 24/9/2019
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO. VENCIDO O DEP. TADEU VENERI. APRESENTADO VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO PELO DEP. TADEU VENERI – PREJUDICADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/9/2019 26/9/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 26/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/9/2019 7/10/2019
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 30/9/2019
Observação:
CONCEDIDO VISTA AO DEP. ARILSON CHIORATO.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/10/2019
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
FAVORÁVEL- APROVADO. VENCIDOS OS DEPS. ARILSON CHIORATO E DELEGADO JACOVÓS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/10/2019 7/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/10/2019 8/10/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 8/10/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 8/10/2019
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU 32 EMENDAS DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J. PARA APRECIAR EMENDAS.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/10/2019 8/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/10/2019 15/10/2019
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 9/10/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS NºS 01, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 29, 30, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09. 10, 11 , 12, 13, 14, 15, 16, 27 E 28 E FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS NºS 23, 24, 26, 31 E 32 NA FORMA SUBEMENDA MODIFICATIVA. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 15/10/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS Nº 01, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 29, 30, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 27 E 28 E FAVORÁVEL ÁS SUBEMENDAS Nº 23, 24, 26, 31 E 32 NA FORMA DA SUBEMENDA MODIFICATIVA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/10/2019 15/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 15/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/10/2019 15/10/2019
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 15/10/2019
Observação:
APROVADO COM SUBSTITUTIVO GERAL E COM SUBEMENDA MODIFICATIVA DA C.C.J.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 15/10/2019
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/10/2019 16/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/10/2019
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/10/2019 21/10/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 21/10/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 21/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/10/2019 21/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/10/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 22/10/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL, CONF E-PROT. N° 15.847.819-6, NO DIA 21/10/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 29/10/2019
Observação:
LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA N° 217/2019
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 31/10/2019
 
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