Legislação | ||||
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Lei Complementar Sancionada Nº 217 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10548 de 22/10/2019
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 48/2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
2/9/2019 | NÃO | Aprovado a Emenda | 4558 | |
Assunto: | ||||
FUNCIONÁRIOS |
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Palavras-Chave: | ||||
MENSAGEM Nº 48, INSTITUI, PROGRAMA, INDENIZAÇÃO, LICENÇA, ESPECIAL, REFORMA, ADMINISTRATIVA, EXTINÇÃO, LICENÇA PRÊMIO, PAGAMENTO, FUNCIONÁRIO, SERVIDOR |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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10
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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11
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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12
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
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13
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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14
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COMISSÃO EXECUTIVA
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15
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/9/2019 | 2/9/2019 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 2/9/2019 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/9/2019 | 2/9/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/9/2019 | 25/9/2019 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 2/9/2019 |
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Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 4/9/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA A TODOS OS DEPUTADOS. | |
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Ação: | Data: |
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RETIRADO DE PAUTA | 10/9/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: RETIRADO DE PAUTA. | |
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Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 17/9/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA A TODOS OS DEPUTADOS. | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL | 24/9/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO. VENCIDO O DEP. TADEU VENERI. APRESENTADO VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO PELO DEP. TADEU VENERI – PREJUDICADO. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
25/9/2019 | 26/9/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 26/9/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
30/9/2019 | 7/10/2019 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 30/9/2019 |
Observação: | |
CONCEDIDO VISTA AO DEP. ARILSON CHIORATO. | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 7/10/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
FAVORÁVEL- APROVADO. VENCIDOS OS DEPS. ARILSON CHIORATO E DELEGADO JACOVÓS | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
7/10/2019 | 7/10/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 7/10/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
7/10/2019 | 8/10/2019 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 8/10/2019 |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO | 8/10/2019 |
Observação: | |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU 32 EMENDAS DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J. PARA APRECIAR EMENDAS. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/10/2019 | 8/10/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/10/2019 | 15/10/2019 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 9/10/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO PAULO LITRO | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS NºS 01, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 29, 30, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09. 10, 11 , 12, 13, 14, 15, 16, 27 E 28 E FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS NºS 23, 24, 26, 31 E 32 NA FORMA SUBEMENDA MODIFICATIVA. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI. | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) | 15/10/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO PAULO LITRO | |
Observação: | |
PARECER FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS Nº 01, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 29, 30, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 27 E 28 E FAVORÁVEL ÁS SUBEMENDAS Nº 23, 24, 26, 31 E 32 NA FORMA DA SUBEMENDA MODIFICATIVA. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
15/10/2019 | 15/10/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 15/10/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
15/10/2019 | 15/10/2019 |
Ação: | Data: |
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2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL | 15/10/2019 |
Observação: | |
APROVADO COM SUBSTITUTIVO GERAL E COM SUBEMENDA MODIFICATIVA DA C.C.J. | |
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Ação: | Data: |
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3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) | 15/10/2019 |
Observação: | |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/10/2019 | 16/10/2019 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 16/10/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/10/2019 | 21/10/2019 |
Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA | 21/10/2019 |
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Ação: | Data: |
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ELABORADO O AUTÓGRAFO | 21/10/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/10/2019 | 21/10/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
22/10/2019 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 22/10/2019 |
Observação: | |
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL, CONF E-PROT. N° 15.847.819-6, NO DIA 21/10/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO | |
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Ação: | Data: |
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LEI SANCIONADA | 29/10/2019 |
Observação: | |
LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA N° 217/2019 | |
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Ação: | Data: |
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ARQUIVADO | 31/10/2019 |
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