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Assembleia Legislativa do Paraná

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20264 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10735 de 24/7/2020
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FEITURA INFORMAL E A FABRICAÇÃO COMERCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO, A COMPRA, O PORTE E A POSSE E O USO DO CEROL (VIDRO MOÍDO E COLA); PROÍBE TAMBÉM A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, CONHECIDA COMO "LINHA CHILENA", OU DE QUALQUER PRODUTO SIMILAR UTILIZADO NO ATO DE EMPINAR PIPAS, QUE CONTENHAM ELEMENTOS CORTANTES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO DR. BATISTA, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO GILSON DE SOUZA, DEPUTADO CORONEL LEE, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
25/9/2019 NÃO 5177

Assunto:
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Palavras-Chave:
CEROL, LINHA, QUARTZO, VIDRO, COLA, ENCERADA, PIPA, LINHA CHILENA
Anotações:
CCJ, IND. E COMÉRCIO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 827/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 727/2019
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO DE REDAÇÃO
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO EXECUTIVA
11
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/9/2019 25/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/9/2019 8/11/2019
Ação: Data:
AUTUADO 25/9/2019
 
Ação: Data:
COAUTORIA 8/11/2019
Observação:
REQUERIMENTO DE COAUTORIA PARA INCLUSÃO DO DEP. GILSON DE SOUZA AO PL, CONF. PROT. N° 5837/2019-DAP, DO DIA 28/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/11/2019 23/6/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/6/2020 23/6/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/6/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/6/2020 23/6/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO 23/6/2020
Observação:
RETIRADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/6/2020 1/7/2020
Ação: Data:
COAUTORIA 24/6/2020
Observação:
REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 2913 - DAP, NO DIA 23/06/2020, REQUERENDO A INCLUSÃO DO DEP. CORONEL LEE.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/6/2020
 
Ação: Data:
ANEXADO 24/6/2020
Observação:
INFORMO QUE HOUVE REQUERIMENTO SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 827/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 727/2019, CONFORME REQUERIMENTO Nº 2913 - DAP, APRESENTADO NA SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA DO DIA 23/06/2020.
 
Ação: Data:
COAUTORIA 1/7/2020
Observação:
REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 2957- DAP, NO DIA 24/06/2020, REQUERENDO A INCLUSÃO DO DEP. DELEGADO FRANCISCHINI.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 1/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/7/2020 7/7/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 1/7/2020
Observação:
PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J. NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL.
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 6/7/2020
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 7/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/7/2020 8/7/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/7/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/7/2020 8/7/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 8/7/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 8/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/7/2020 9/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/7/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 9/7/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.720.683-2, NO DIA 9/7/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/7/2020
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 27/7/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 7/8/2020
 
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