Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 19991 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10564 de 13/11/2019
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 063/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CESSÃO PARCIAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
14/10/2019 | NÃO | 5542 | ||
Assunto: | ||||
IMÓVEL |
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Palavras-Chave: | ||||
IMÓVEL, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, APAE, PAULA FREITAS |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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