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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19991 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10564 de 13/11/2019
Ementa:
MENSAGEM Nº 063/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CESSÃO PARCIAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
14/10/2019 NÃO 5542

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
IMÓVEL, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, APAE, PAULA FREITAS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/10/2019 14/10/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 14/10/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/10/2019 16/10/2019
Ação: Data:
AUTUADO 14/10/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/10/2019 23/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/10/2019
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/10/2019 24/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/10/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/10/2019 30/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/10/2019
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/10/2019 30/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 30/10/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/10/2019 6/11/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 5/11/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 6/11/2019
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL . REQUERIMENTO Nº 6062 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 6/11/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/11/2019 6/11/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/11/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 8/11/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL, CONF. E-PROT. N° 15.566.568-8, NO DIA 7/11/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 21/11/2019
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.991/2019
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 26/11/2019
 
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