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Ementa:
ISENTA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPIS DESTINADOS AOS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/10/2019 NÃO 5586
Assunto:
ICMS
Palavras-Chave:
ICMS, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, CICLISTAS, MOTOCICLISTAS, CAPACETE, ÓCULOS, JAQUETAS, COLETES, TORNOZELEIRAS, COTOVELEIRAS, JOELHEIRAS, CALÇAS REFORÇADAS, LUVAS, BOTAS
Anotações:
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/10/2019 15/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/10/2019 18/10/2019
Ação: Data:
AUTUADO 15/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/10/2019
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 17/12/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFA.
 
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