Assembleia Legislativa do Paraná
| Ementa: | ||||
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| ISENTA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPIS DESTINADOS AOS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NO ESTADO DO PARANÁ. |
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| Autores: | ||||
| DEPUTADO REQUIÃO FILHO |
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| Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
| 15/10/2019 | NÃO | 5586 | ||
| Assunto: | ||||
| ICMS |
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| Palavras-Chave: | ||||
| ICMS, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, CICLISTAS, MOTOCICLISTAS, CAPACETE, ÓCULOS, JAQUETAS, COLETES, TORNOZELEIRAS, COTOVELEIRAS, JOELHEIRAS, CALÇAS REFORÇADAS, LUVAS, BOTAS |
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| Anotações: | ||||
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| Publicação: | ||||
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DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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| Local Atual: | ||||
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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| Status: | ||||
| TRAMITANDO | ||||
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