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Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA VEDAR A COBRANÇA DA TAXA DE ADESÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
28/10/2019 NÃO 5792
Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, TAXA, ADESÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, RELIGAÇÃO, RESTABELECIMENTO
Anotações:
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/10/2019 28/10/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 28/10/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/10/2019 30/10/2019
Ação: Data:
AUTUADO 28/10/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/10/2019
 
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