Assembleia Legislativa do Paraná
| Ementa: | ||||
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| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA VEDAR A COBRANÇA DA TAXA DE ADESÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
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| Autores: | ||||
| DEPUTADO REQUIÃO FILHO |
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| Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
| 28/10/2019 | NÃO | 5792 | ||
| Assunto: | ||||
| ALTERAÇÃO DE LEIS |
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| Palavras-Chave: | ||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 76, TAXA, ADESÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, RELIGAÇÃO, RESTABELECIMENTO |
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| Anotações: | ||||
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| Publicação: | ||||
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DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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| Local Atual: | ||||
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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| Status: | ||||
| TRAMITANDO | ||||
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