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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - LEI DO RACISMO, BEM COMO PELO ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA RACIAL.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
6/11/2019 NÃO 6063

Assunto:
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Palavras-Chave:
VEDAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGOS, CARGOS PÚBLICOS, CONDENADAS, LEI N° 7.716, RACISMO, INJÚRIA RACIAL
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/11/2019 6/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/11/2019 8/11/2019
Ação: Data:
AUTUADO 7/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/11/2019
 
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