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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20083 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10587 de 18/12/2019
Ementa:
MENSAGEM Nº 75/2019 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 18.372, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATAM OS §§ 14 E 15 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
18/11/2019 NÃO 6338

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI Nº 18.372, PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIAS, PENSÕES
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/11/2019 18/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/11/2019 18/11/2019
Ação: Data:
AUTUADO 18/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/11/2019 20/11/2019
Ação: Data:
ADIAMENTO 19/11/2019
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA A TODOS OS DEPUTADOS.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/11/2019
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO. VENCIDO O DEP. TADEU VENERI.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/11/2019 25/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/11/2019 2/12/2019
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 27/11/2019
Observação:
VISTA AO DEP. TADEU VENERI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 2/12/2019
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO - VENCIDO DEP. ARILSON
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/12/2019 2/12/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 2/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/12/2019 3/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/12/2019 3/12/2019
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 3/12/2019
Observação:
REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA, CONF. PROT. N° 6753/2019-DAP, DO DIA 2/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/12/2019 4/12/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 4/12/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 4/12/2019
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA I. RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/12/2019 5/12/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/12/2019 10/12/2019
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 9/12/2019
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 NA FORMA DE SUBEMENDA SUBST. GERAL E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2 E 3. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 10/12/2019
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 NA FORMA DE SUBEMENDA SUBST. GERAL E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2 E 3 – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2019 10/12/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2019 11/12/2019
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 10/12/2019
Observação:
APROVADO COM SUBEMENDA DA C.C.J. E EMENDA Nº 2.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 11/12/2019
Observação:
APROVADO SUBEMENDA DA C.C.J..
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/12/2019 16/12/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/12/2019
Relator:
DEPUTADO MAURO MORAES
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/12/2019 16/12/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 16/12/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 16/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/12/2019 17/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/12/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 18/12/2019
Observação:
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO À CASA CIVIL, CONF. E-PROT. N° 16.090.357-0, NO DIA 17/12/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 21/1/2020
Observação:
LEI Nº 20.083/2019
 
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