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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Emenda Constitucional - EC Promulgada Nº 45 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 1866 de 5/12/2019
Ementa:
MENSAGEM Nº 76/2019 - PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
18/11/2019 NÃO Aguardando envio ao Destinatário 6339

Assunto:
P.E.C
Palavras-Chave:
CONSTITUIÇÃO, PREVIDÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDORES, CARGOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, EFETIVOS, ART. 35, APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO, PENSÕES
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/11/2019 18/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/11/2019 18/11/2019
Ação: Data:
AUTUADO 18/11/2019
 
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 18/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/11/2019 20/11/2019
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 19/11/2019
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA A TODOS OS DEPUTADOS.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/11/2019
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO. VENCIDO O DEP. TADEU VENERI.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/11/2019 26/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/12/2019 3/12/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 3/12/2019
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADA COM SUBSTITUTIVO GERAL E RECEBEU 65 EMENDAS NA COMISSÃO DE REFORMA A CONSTITUIÇÃO. ACOLHIDAS AS EMENDAS N.ºS: 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 25, 27, 30, 31, 33, 36, 41, 42, 46, 47, 48, 52, 53, 54, 57, 60, 61, 62 E 63. REJEITADAS: 6, 10, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 49, 50, 51, 55, 56, 58, 59, 64 E 65.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/12/2019 4/12/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 4/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/12/2019 4/12/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 4/12/2019
Observação:
APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL.
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 4/12/2019
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA I.
 
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 4/12/2019
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA II.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 4/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/12/2019 6/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/12/2019
Ação: Data:
PROMULGADO (A) 9/12/2019
Observação:
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2019
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 10/12/2019
 
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