Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20122 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10589 de 20/12/2019
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 77/2019 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO TEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.435, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
18/11/2019 | NÃO | 6340 | ||
Assunto: | ||||
ALTERAÇÃO DE LEIS |
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Palavras-Chave: | ||||
LEI Nº 17.435, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL, PATROCINADOR, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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10
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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11
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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12
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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13
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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14
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
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15
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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16
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
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17
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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18
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COMISSÃO EXECUTIVA
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19
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/11/2019 | 18/11/2019 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 18/11/2019 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/11/2019 | 18/11/2019 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 18/11/2019 |
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Ação: | Data: |
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REGIME DE URGÊNCIA | 18/11/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/11/2019 | 20/11/2019 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 19/11/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA A TODOS OS DEPUTADOS. | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL | 20/11/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO. VENCIDO O DEP. TADEU VENERI. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/11/2019 | 25/11/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 25/11/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
26/11/2019 | 26/11/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
26/11/2019 | 26/11/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
27/11/2019 | 2/12/2019 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 27/11/2019 |
Observação: | |
VISTA AO DEP. TADEU VENERI | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 2/12/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
APROVADO - VENCIDO DEP. ARILSON | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/12/2019 | 2/12/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 2/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/12/2019 | 4/12/2019 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 4/12/2019 |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO | 4/12/2019 |
Observação: | |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA I. RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J. PARA APRECIAR EMENDAS. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
5/12/2019 | 5/12/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 6/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
6/12/2019 | 10/12/2019 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 9/12/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS Nº 01 E 11 NA FORMA DA SUBEMENDA MODIFICATIVA E CONTRÁRIO ÀS SUBEMENDAS Nº 2 A 10 E 12 A 16. CONCEDIDO VISTA AOS DEPS. HOMERO MARCHESE, MARCIO PACHECO E TADEU VENERI. | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) | 10/12/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS Nº 01 E 11 NA FORMA DA SUBEMENDA MODIFICATIVA E CONTRÁRIO ÀS SUBEMENDAS Nº 2 A 10 E 12 A 16 – APROVADO. VENCIDOS OS DEPS. HOMERO MARCHESE, EVANDRO ARAÚJO E TADEU VENERI. O DEPUTADO HOMERO MARCHESE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/12/2019 | 10/12/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 10/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/12/2019 | 11/12/2019 |
Ação: | Data: |
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2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL | 10/12/2019 |
Observação: | |
APROVADO COM O SUBSTITUTIVO GERAL E COM SUBEMENDA DA C.C.J.. | |
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Ação: | Data: |
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3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) | 11/12/2019 |
Observação: | |
SUBEMENDAS DE PLENÁRIO NºS 1 E 11 COM PARECER DA C.C.J. NA FORMA DA SUBEMENDA. E CONTRÁRIO AS SUBEMENDAS NºS 2 A 10, 12, 13, 14, 15 E 16. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
11/12/2019 | 16/12/2019 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 11/12/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/12/2019 | 16/12/2019 |
Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL | 16/12/2019 |
Observação: | |
RECEBEU EMENDA DE REDAÇÃO - PROTOCOLO Nº 7330. RETORNA A REDAÇÃO FINAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVA REDAÇÃO FINAL. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/12/2019 | 16/12/2019 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 16/12/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/12/2019 | 17/12/2019 |
Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA | 17/12/2019 |
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Ação: | Data: |
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ELABORADO O AUTÓGRAFO | 17/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/12/2019 | 18/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/12/2019 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 19/12/2019 |
Observação: | |
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL, CONF. E-PROT. N° 16.205.527-5 AGUARDA SANÇÃO OU VETO. | |
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Ação: | Data: |
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LEI SANCIONADA | 21/1/2020 |
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