Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20095 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10588 de 19/12/2019
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 94/2019 - ALTERA OS ANEXOS I, II,V E VI DA LEI Nº 17.172, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE ESTABELECE A FUNÇÃO PRIVATIVA-POLICIAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA CIVIL E CIENTIFICA DO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
26/11/2019 | NÃO | 6641 | ||
Assunto: | ||||
ALTERAÇÃO DE LEIS |
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Palavras-Chave: | ||||
MENSAGEM Nº 94/2019, ALTERA, ANEXOS I, II,V E VI, LEI Nº 17.172 DE 2012, ESTABELECE, FUNÇÃO, PRIVATIVA-POLICIAL, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA CIVIL, CIENTIFICA, |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
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