Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20054 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10587 de 18/12/2019
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 108/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CESSÃO DE USO GRATUITO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AO MUNICÍPIO DE FIGUEIRA. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
9/12/2019 | NÃO | 7059 | ||
Assunto: | ||||
IMÓVEL |
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Palavras-Chave: | ||||
FIGUEIRA |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
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