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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20054 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10587 de 18/12/2019
Ementa:
MENSAGEM Nº 108/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CESSÃO DE USO GRATUITO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AO MUNICÍPIO DE FIGUEIRA.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
9/12/2019 NÃO 7059

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
FIGUEIRA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO EXECUTIVA
11
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/12/2019 9/12/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 9/12/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/12/2019 9/12/2019
Ação: Data:
AUTUADO 9/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/12/2019 11/12/2019
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 10/12/2019
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/12/2019 11/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/12/2019 11/12/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/12/2019
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/12/2019 11/12/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/12/2019 11/12/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/12/2019
Relator:
DEPUTADO DO CARMO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/12/2019 11/12/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/12/2019 16/12/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 11/12/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 16/12/2019
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL - REQUERIMENTO Nº 7334 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 16/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/12/2019 17/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/12/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 17/12/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO Nº 16.700.588-0, NO DIA 17 DE DEZEMBRO E AGUARDA SANÇÃO OU VETO DO GOVERNADOR.
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 21/1/2020
Observação:
LEI Nº 20.054/2019
 
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