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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20717 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11027 de 28/9/2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO GOURA, DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI, DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADA CANTORA MARA LIMA, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO MICHELE CAPUTO, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/12/2019 NÃO 7094

Assunto:
SAÚDE PÚBLICA
Palavras-Chave:
FORNECIMENTO, ABSORVENTES, ESCOLAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO DE REDAÇÃO
17
ORDEM DO DIA
18
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
19
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/12/2019 10/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/12/2019 20/1/2020
Ação: Data:
AUTUADO 11/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/1/2020 10/3/2021
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/2/2021
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA
Observação:
SITUAÇÃO: ADIADO PELO TERMINO DA SESSÃO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/3/2021 12/3/2021
Ação: Data:
COAUTORIA 11/3/2021
Observação:
REQUERIMENTO DE COAUTORIA, CONFORME PROTOCOLO Nº 6033/2020 - DAP, APRESENTADO EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/11/2020, SOLICITANDO A INCLUSÃO DOS DEPUTADOS GOURA E CRISTINA SILVESTRI.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/3/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/3/2021 12/4/2021
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/3/2021
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/3/2021
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA
Observação:
PARECER: ADIADO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/3/2021
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA
Observação:
PARECER: ADIADO PELA RELATORA.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/4/2021 13/4/2021
Ação: Data:
COAUTORIA 13/4/2021
Observação:
REQUERIMENTO DE COAUTORIA, CONFORME PROTOCOLOS Nº 2224/2021 - DAP E Nº 2289/2021 - DAP, APRESENTADO NAS SESSÕES DOS DIAS 6 E 7/4/2021, SOLICITANDO A INCLUSÃO DAS DEPUTADAS MABEL CANTO, MARA LIMA, LUCIANA RAFAGNIN, E OS DEPUTADOS MICHELE CAPUTO E LUIZ CLAUDIO ROMANELLI.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/4/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/4/2021 18/5/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 18/5/2021
Relator:
DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/5/2021 20/5/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 20/5/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2021 7/7/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/6/2021
Relator:
DEPUTADO ARILSON CHIORATO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/7/2021 7/7/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/7/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/7/2021 13/7/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/7/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2021 16/8/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 10/12/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/7/2021
Anexo:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 2/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 2/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/8/2021 1/9/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 30/8/2021
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 31/8/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/9/2021 1/9/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/9/2021 1/9/2021
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 1/9/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2021 13/9/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 13/9/2021
Anexo:
REDAÇÃO FINAL APROVADA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2021 13/9/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 13/9/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2021 14/9/2021
Ação: Data:
DESPACHO 13/9/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 13/9/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 13/9/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/9/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 20/9/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 20/9/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 9/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 10/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 10/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 10/11/2021
Observação:
LEI Nº 20.717, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
 
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