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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21259 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11295 de 7/11/2022
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 80, V E ART. 91, ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO ART. 86 E SUPRIME O INCISO III DO ART. 93 E DA LEI Nº 18.419, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTABELECEU O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO GOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/12/2019 NÃO 7201

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI N° 18.419, ESTATUTO, DEFICIENTE, HIV, CARTEIRA, PASSE LIVRE
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
10
GABINETE - DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
11
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DL - COMISSÕES
14
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
15
GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO
16
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA
18
DL - COMISSÕES
19
ORDEM DO DIA
20
COMISSÃO DE REDAÇÃO
21
ORDEM DO DIA
22
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
23
DIRETORIA LEGISLATIVA
24
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
25
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/12/2019 10/12/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 10/12/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/12/2019 20/1/2020
Ação: Data:
AUTUADO 11/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/1/2020 8/2/2022
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/4/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 13/4/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 19/4/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO - SEJUF.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/10/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER; ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSAO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/10/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/10/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/11/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/11/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 24/11/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/11/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/12/2021
Observação:
ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/12/2021
Observação:
ADIADO PELO TERMINO DA SESSÃO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 14/12/2021
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/2/2022 8/2/2022
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 8/2/2022
Anexo:
PARECER CONTRÁRIO
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/2/2022 9/3/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 8/2/2022
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER CONTRARIO - CONCEDIDO VISTA AO DEP. HOMERO MARCHESE
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 15/2/2022
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 22/2/2022
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO AUTOR E RELATOR
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/3/2022 9/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 9/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/3/2022 9/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 9/3/2022
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL - APROVADO (PARECER ALTERADO PELO RELATOR)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/3/2022 10/3/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 9/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 9/3/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/4/2022 12/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/4/2022 12/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/4/2022 19/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/4/2022
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/4/2022 19/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/4/2022 25/4/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 20/4/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 20/4/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/5/2022 12/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/5/2022 18/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/5/2022 23/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 23/5/2022
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE (17/05/2022)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/5/2022 24/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/5/2022 24/5/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 24/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 24/5/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/5/2022 24/10/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 18/10/2022
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 19/10/2022
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 24/10/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/10/2022 25/10/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/10/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/10/2022 26/10/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 26/10/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2022 28/10/2022
Ação: Data:
DESPACHO 26/10/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 26/10/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 26/10/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/10/2022 30/11/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 28/10/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
Observação:
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO À SANÇÃO ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO Nº 19.660.344-1, NO DIA 28/10/2022.
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 28/10/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/11/2022 5/12/2022
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 30/11/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 30/11/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.259, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 30/11/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 30/11/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/12/2022
 
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