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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 21364 de 2023 Publicada no Diário Oficial Nº 11360 de 14/2/2023
Ementa:
ASSEGURA O ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) E TETRAHIDROCANABINOL (THC) PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES DE TRANSTORNOS DE SAÚDE.
Autores:
DEPUTADO GOURA, DEPUTADO MICHELE CAPUTO, DEPUTADO PAULO LITRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
16/12/2019 SIM 7368

Assunto:
SAÚDE
Palavras-Chave:
MEDICAMENTO, CANABIDIOL, TETRAHIDROCANABIDIOL, CBD, THC, DOENÇAS, SÍNDROMES, TRANSTORNOS, CANNABIS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 7029/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 7028/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019
APENSAMENTO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 148/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019
APENSAMENTO DO(A) REQUERIMENTO Nº 3706/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
6
GABINETE - DEPUTADO MICHELE CAPUTO
7
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
ORDEM DO DIA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA
14
DL - REQUERIMENTOS
15
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16
GABINETE - DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
ORDEM DO DIA
20
COMISSÃO DE REDAÇÃO
21
ORDEM DO DIA
22
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
23
DIRETORIA LEGISLATIVA
24
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
25
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
26
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/12/2019 16/12/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 16/12/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/12/2019 29/1/2020
Ação: Data:
AUTUADO 16/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/1/2020 6/7/2021
Ação: Data:
ADIAMENTO 25/5/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 1/6/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/6/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 15/6/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA COLETIVA.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 22/6/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 29/6/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 6/7/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL - APROVADO. VENCIDOS OS DEP. HOMERO MARCHESE E DEP. DELEGADO JACOVÓS.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/7/2021 7/7/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/7/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/11/2021 10/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/11/2021 10/11/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/11/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO MICHELE CAPUTO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/11/2021 11/11/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/11/2021
Relator:
DEPUTADO MICHELE CAPUTO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/11/2021 16/11/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 11/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 11/11/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/11/2021 22/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/11/2021 23/11/2021
Ação: Data:
COAUTORIA 23/11/2021
Anexo:
COAUTORIA
 
Ação: Data:
DESPACHO 23/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
COAUTORIA 23/11/2021
Anexo:
COAUTORIA
 
Ação: Data:
DESPACHO 23/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/2/2022 21/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/3/2022 7/12/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 6/12/2022
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 7/12/2022
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2022 8/12/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/12/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 7/12/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2022 12/12/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 8/12/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 8/12/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2022 12/12/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2022 12/12/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S) 12/12/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S)
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2022 12/12/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S) 12/12/2022
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2022 12/12/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 12/12/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 12/12/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2022 12/12/2022
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 12/12/2022
Observação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL COM SUBEMENDA.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 12/12/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2022 12/12/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/12/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2022 13/12/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 13/12/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2022 14/12/2022
Ação: Data:
DESPACHO 13/12/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 13/12/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 13/12/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2022 14/12/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2022 10/2/2023
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 21/12/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
Observação:
ENCAMINHADO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO PROTOCOLO INTEGRADO DO ESTADO DO PARANÁ, E-PROTOCOLO DIGITAL N° 19.847.733-8, NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 21/12/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 8/2/2023
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
RESTITUÍDO 8/2/2023
Anexo:
RESTITUÍDO
 
Ação: Data:
DESPACHO 8/2/2023
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/2/2023 13/2/2023
Ação: Data:
DESPACHO 13/2/2023
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 13/2/2023
Anexo:
LEI PROMULGADA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/2/2023
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 16/2/2023
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 16/2/2023
Anexo:
INFORMAÇÃO
Observação:
LEI PROMULGADA SOB O N° 21.364, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
 
Ação: Data:
DESPACHO 16/2/2023
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 23/2/2023
 
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