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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20096 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10588 de 19/12/2019
Ementa:
MENSAGEM N° 115/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
16/12/2019 NÃO 7297

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
PATO BRANCO
Anotações:
OBRAS
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/12/2019 16/12/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 16/12/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/12/2019 16/12/2019
Ação: Data:
AUTUADO 16/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/12/2019 17/12/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/12/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/12/2019 17/12/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/12/2019 17/12/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/12/2019
Relator:
DEPUTADO EMERSON BACIL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/12/2019 17/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/12/2019 17/12/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 17/12/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 17/12/2019
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL. REQUERIMENTO Nº 7465 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 17/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/12/2019 18/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/12/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 19/12/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL, CONF. E-PROT. N° 15.647.777-0, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 21/1/2020
 
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