Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20096 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10588 de 19/12/2019
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Ementa: | ||||
MENSAGEM N° 115/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
16/12/2019 | NÃO | 7297 | ||
Assunto: | ||||
IMÓVEL |
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Palavras-Chave: | ||||
PATO BRANCO |
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Anotações: | ||||
OBRAS |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
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