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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 17.445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA VEDAR A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS NO ESTADO DO PARANÁ ADMINISTRADAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
17/12/2019 NÃO 7387

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI N° 17.445, VEDAR, COBRANÇA, TAXA, FISCALIZAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO, RODOVIAS, DER, TFDER
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/12/2019 17/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/12/2019 18/12/2019
Ação: Data:
AUTUADO 18/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/1/2020
 
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