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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
MENSAGEM Nº 130/2019 - ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO TENHAM DISCIPLINA LEGAL ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
3/2/2020 NÃO 3

Assunto:
ORGÃO PÚBLICO
Palavras-Chave:
NORMAS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS, CÓDIGO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/2/2020 3/2/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/2/2020 4/2/2020
Ação: Data:
AUTUADO 3/2/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/2/2020
 
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