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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE APOIO E ESTABELECE DIREITOS MÍNIMOS PARA PACIENTES ATENDIDOS POR REFERIDAS INSTITUIÇÕES.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
4/2/2020 NÃO 143

Assunto:
SAÚDE
Palavras-Chave:
CASAS, APOIO, CASAS DE APOIO, NECESSITADOS, TRATAMENTOS, PACIENTES, ACOLHIMENTO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/2/2020 4/2/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/2/2020 10/2/2020
Ação: Data:
AUTUADO 5/2/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/2/2020
 
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