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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA FÍSICA DE IDOSO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO E TORNA OBRIGATÓRIA A ENTREGA DE MATERIAL SIMPLIFICADO PARA FACILITAR A COMPREENSÃO DE REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/2/2020 NÃO 407

Assunto:
IDOSO
Palavras-Chave:
ASSINATURA, IDOSO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇOS, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, MATERIAL
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/2/2020 10/2/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/2/2020 12/2/2020
Ação: Data:
AUTUADO 11/2/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/2/2020
 
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