Ementa: | ||||
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ALTERA A LEI Nº 16.971, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS OU FUNÇÕES. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO REQUIÃO FILHO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
10/2/2020 | NÃO | 409 | ||
Assunto: | ||||
SERVIDOR PÚBLICO |
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Palavras-Chave: | ||||
VEDAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGOS PÚBLICOS, CONDENADAS, CRIMES, FAKE NEWS |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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Status: | ||||
TRAMITANDO |
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