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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019, QUE ALTEROU O CÓDIGO ELEITORAL.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/2/2020 NÃO 409

Assunto:
SERVIDOR PÚBLICO
Palavras-Chave:
VEDAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGOS PÚBLICOS, CONDENADAS, CRIMES, FAKE NEWS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/2/2020 10/2/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/2/2020 14/2/2020
Ação: Data:
AUTUADO 11/2/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/2/2020
 
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