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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20166 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10661 de 2/4/2020
Ementa:
MENSAGEM Nº 06/2020 - ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 19.365 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CONTRATOS E OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS, PERTENCENTES OU INCORPORADOS À CARTEIRA IMOBILIÁRIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, DENOMINADO MORAR LEGAL - REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E TITULARIDADE.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/2/2020 NÃO 480

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI N° 19.365, REGULARIZAÇÃO, CONTRATOS, OCUPAÇÃO, IMÓVEIS, MORAR LEGAL, COHAPAR
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/2/2020 10/2/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 10/2/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/2/2020 11/2/2020
Ação: Data:
AUTUADO 11/2/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/2/2020 12/3/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/3/2020
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/3/2020 16/3/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 16/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/3/2020 25/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/3/2020 25/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/3/2020 30/3/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 25/3/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 30/3/2020
Observação:
DISPENSADO DEC REAÇÃO FINAL - REQUERIMENTO Nº 1318 - APROVADO
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 30/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/4/2020 24/4/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/4/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 31/3/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 15.987.868-6, NO DIA 13/3/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 31/3/2020
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 28/4/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 28/4/2020
 
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