Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20166 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10661 de 2/4/2020
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 06/2020 - ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 19.365 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CONTRATOS E OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS, PERTENCENTES OU INCORPORADOS À CARTEIRA IMOBILIÁRIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, DENOMINADO MORAR LEGAL - REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E TITULARIDADE. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
10/2/2020 | NÃO | 480 | ||
Assunto: | ||||
ALTERAÇÃO DE LEIS |
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Palavras-Chave: | ||||
LEI N° 19.365, REGULARIZAÇÃO, CONTRATOS, OCUPAÇÃO, IMÓVEIS, MORAR LEGAL, COHAPAR |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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