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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Complementar Sancionada Nº 222 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10679 de 5/5/2020
Ementa:
MENSAGEM Nº 07/2020 - DISPÕE QUE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ PASSA A FUNCIONAR NA FORMA QUE ESPECIFICA, ALTERANDO SUA DENOMINAÇÃO PARA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
12/2/2020 NÃO 556

Assunto:
SERVIÇOS PÚBLICOS
Palavras-Chave:
AGEPAR, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO DE REDAÇÃO
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO EXECUTIVA
11
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/2/2020 12/2/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 12/2/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/2/2020 17/2/2020
Ação: Data:
AUTUADO 12/2/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/2/2020 2/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/3/2020 9/3/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/3/2020
Observação:
ANEXADO AO PLC, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, O IMPACTO FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 101 DE 2000.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/3/2020 20/4/2020
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 17/3/2020
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AOS DEPS. TIÃO MEDEIROS, TADEU VENERI, EVANDRO ARAÚJO E HOMERO MARCHESE.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 18/3/2020
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO VISTA REGIMENTAL DE VISTA.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/4/2020 20/4/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/4/2020 22/4/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 20/4/2020
Observação:
REQUERIMENTO DE RETIRADA N º 1623 - REJEITADO.
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 20/4/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU 34 EMENDAS DE PLENÁRIO
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 22/4/2020
Observação:
APROVADO COM AS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 8, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 E 26.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 22/4/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/4/2020 23/4/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 23/4/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 27/4/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 27/4/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/4/2020 27/4/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/4/2020 28/4/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/4/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 28/4/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 15.976.374-9, NO DIA 28/4/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/4/2020
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 29/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 29/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 29/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 29/11/2021
Observação:
LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 5 DE MAIO DE 2020.
 
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