Legislação | ||||
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Lei Complementar Sancionada Nº 222 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10679 de 5/5/2020
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 07/2020 - DISPÕE QUE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ PASSA A FUNCIONAR NA FORMA QUE ESPECIFICA, ALTERANDO SUA DENOMINAÇÃO PARA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
12/2/2020 | NÃO | 556 | ||
Assunto: | ||||
SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Palavras-Chave: | ||||
AGEPAR, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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8
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
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9
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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10
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COMISSÃO EXECUTIVA
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11
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/2/2020 | 12/2/2020 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 12/2/2020 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/2/2020 | 17/2/2020 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 12/2/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/2/2020 | 2/3/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/3/2020 | 9/3/2020 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 9/3/2020 |
Observação: | |
ANEXADO AO PLC, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, O IMPACTO FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 101 DE 2000. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/3/2020 | 20/4/2020 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 17/3/2020 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AOS DEPS. TIÃO MEDEIROS, TADEU VENERI, EVANDRO ARAÚJO E HOMERO MARCHESE. | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 18/3/2020 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: ADIADO EM FACE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO VISTA REGIMENTAL DE VISTA. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
20/4/2020 | 20/4/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
20/4/2020 | 22/4/2020 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 20/4/2020 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE RETIRADA N º 1623 - REJEITADO. | |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO | 20/4/2020 |
Observação: | |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU 34 EMENDAS DE PLENÁRIO | |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO - APROVADO | 22/4/2020 |
Observação: | |
APROVADO COM AS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 8, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 E 26. | |
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Ação: | Data: |
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3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) | 22/4/2020 |
Observação: | |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
27/4/2020 | 23/4/2020 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 23/4/2020 |
Relator: | |
DEPUTADO ALEXANDRE CURI | |
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Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA | 27/4/2020 |
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Ação: | Data: |
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ELABORADO O AUTÓGRAFO | 27/4/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
23/4/2020 | 27/4/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/4/2020 | 28/4/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
30/4/2020 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 28/4/2020 |
Observação: | |
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 15.976.374-9, NO DIA 28/4/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO. | |
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Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 28/4/2020 |
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Ação: | Data: |
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INFORMAÇÃO | 29/11/2021 |
Anexo: | |
INFORMAÇÃO | |
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Ação: | Data: |
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INFORMAÇÃO | 29/11/2021 |
Anexo: | |
INFORMAÇÃO | |
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Ação: | Data: |
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DESPACHO | 29/11/2021 |
Anexo: | |
DESPACHO | |
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Ação: | Data: |
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LEI SANCIONADA | 29/11/2021 |
Observação: | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 5 DE MAIO DE 2020. | |
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