Legislação | ||||
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Emenda Constitucional - EC Promulgada Nº 47 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 2104 de 18/12/2020
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 010/2020 - ALTERA O ART. 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
11/3/2020 | NÃO | 1ª DISCUSSÃO | 941 | |
Assunto: | ||||
CONSTITUIÇÃO |
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Palavras-Chave: | ||||
ATO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO, ART. 36 |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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