Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20267 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10737 de 28/7/2020
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 011/2020 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 19.848, DE 3 DE MAIO DE 2019; Nº 19.811, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
16/3/2020 | NÃO | 1ª DISCUSSÃO | 1105 | |
Assunto: | ||||
ALTERAÇÃO DE LEIS |
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Palavras-Chave: | ||||
LEI N° 19.848, LEI N° 19.811 |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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