Proposição

Legislação
Decreto Legislativo Promulgada Nº 1 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 1924 de 25/3/2020
Ementa:
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Autores:
COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
23/3/2020		NÃO		1214

Assunto:
ASSUNTO A DEFINIR
Palavras-Chave:
ART. 65, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR, MENSAGEM Nº 15
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

2	DIRETORIA LEGISLATIVA

3	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

4	COMISSÃO DE REDAÇÃO

5	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

6	COMISSÃO EXECUTIVA

7	DIRETORIA LEGISLATIVA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
23/3/2020	23/3/2020

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
23/3/2020	23/3/2020

Ação:	Data:
AUTUADO	23/3/2020

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
23/3/2020	24/3/2020

Ação:	Data:
2ª DISCUSSÃO	24/3/2020
Observação:
RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO. PARECER DA C.C.J. FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.

Ação:	Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA	24/3/2020
Observação:
APROVADO COM EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2.

Ação:	Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S)	24/3/2020
Observação:
EXTRAORDINÁRIA I.

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
24/3/2020	24/3/2020

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
24/3/2020	24/3/2020

Ação:	Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO	24/3/2020

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
31/3/2020	31/3/2020

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
31/3/2020

Ação:	Data:
ARQUIVADO	23/4/2020