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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Decreto Legislativo Promulgada Nº 1 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 1924 de 25/3/2020
Ementa:
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Autores:
COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
23/3/2020 NÃO 1214

Assunto:
ASSUNTO A DEFINIR
Palavras-Chave:
ART. 65, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR, MENSAGEM Nº 15
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
COMISSÃO DE REDAÇÃO
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
COMISSÃO EXECUTIVA
7
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/3/2020 23/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/3/2020 23/3/2020
Ação: Data:
AUTUADO 23/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/3/2020 24/3/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 23/3/2020
Observação:
EXTRAORDINÁRIA I.
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 24/3/2020
Observação:
RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO. PARECER DA C.C.J. FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 24/3/2020
Observação:
APROVADO COM EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 24/3/2020
Observação:
EXTRAORDINÁRIA I.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/3/2020 24/3/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 24/3/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/3/2020 24/3/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 24/3/2020
Observação:
EXTRAORDINÁRIA II.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 24/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/3/2020 31/3/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 31/3/2020
Observação:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, 24/03/2020.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/3/2020
Ação: Data:
PROMULGADO (A) 31/3/2020
Observação:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 23/4/2020
 
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