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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21064 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11183 de 25/5/2022
Ementa:
INSTITUI O DIA DO RESPEITO E DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE E CONTRA AS INVASÕES DE TERRA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 03 DE MARÇO.
Autores:
DEPUTADO CORONEL LEE
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
25/3/2020 NÃO Aprovado 1253

Assunto:
DATA
Palavras-Chave:
DIA DO RESPEITO, PROTEÇÃO À PROPRIEDADE, PROPRIEDADE, INVASÕES DE TERRA, INVASÕES, TERRA, 3 DE MARÇO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5792/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2020
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
6
GABINETE - DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
7
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
8
GABINETE - DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
9
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
GABINETE - DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
15
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
ORDEM DO DIA
19
COMISSÃO DE REDAÇÃO
20
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
21
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
22
DIRETORIA LEGISLATIVA
23
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
24
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/3/2020 25/3/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 25/3/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/3/2020 26/1/2021
Ação: Data:
AUTUADO 27/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/2/2021 7/4/2021
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/3/2021
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 31/3/2021
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 6/4/2021
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/4/2021 13/4/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/4/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/5/2021 10/9/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 4/5/2021
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEPUTADO PROFESSOR LEMOS.
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 6/7/2021
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
Observação:
VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL - CONCEDIDO VISTA À DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/9/2021 15/9/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/9/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/9/2021 15/9/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/9/2021 16/9/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 16/9/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/9/2021 16/9/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/9/2021
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO / VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO PROFESSOR LEMOS RESTOU PREJUDICADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/9/2021 24/9/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 17/9/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 17/9/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/9/2021 23/11/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 22/11/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 23/11/2021
Observação:
RECEBEU UMA EMENDA DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/11/2021 29/11/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 26/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 26/11/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/11/2021 7/12/2021
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/11/2021
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 7/12/2021
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S) 7/12/2021
Anexo:
PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 7/12/2021
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S) 7/12/2021
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: CONTRÁRIO – APROVADO. VENCIDO O DEP. TADEU VENERI.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 8/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 8/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/4/2022 8/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/4/2022 11/5/2022
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - RETIRADO 18/4/2022
Observação:
RETIRADO POR 10 SESSÕES, REQUERIMENTO Nº 934/22-APROVADO.
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 11/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/5/2022 13/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/5/2022 16/5/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 16/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/5/2022 17/5/2022
Ação: Data:
DESPACHO 16/5/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/5/2022 17/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/5/2022 2/6/2022
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 31/5/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 31/5/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.064, DE 25 DE MAIO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 31/5/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/6/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 2/6/2022
 
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