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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ESTIPULA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CORTE DE INTERNET, MÓVEL OU FIXA, BEM COMO PROÍBE A DIMINUIÇÃO DA VELOCIDADE DE REFERIDO SERVIÇO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID19).
Autores:
DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO TADEU VENERI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
30/3/2020 NÃO 1294

Assunto:
TELEFONIA MÓVEL/FIXA
Palavras-Chave:
PRAZO DE 90 DIAS, CORTE DE INTERNET, MÓVEL, FIXA, PROÍBE A DIMINUIÇÃO DA VELOCIDADE, VELOCIDADE, DIMINUIÇÃO, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, CALAMIDADE PÚBLICA, CORONAVÍRUS, COVID-19, SARS-COV-2, BANDA LARGA FIXA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/3/2020 30/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/3/2020
Ação: Data:
AUTUADO 31/3/2020
 
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