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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR, NO ESTADO DO PARANÁ, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RELACIONADA AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2.
Autores:
DEPUTADO RICARDO ARRUDA, DEPUTADA CANTORA MARA LIMA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
31/3/2020 NÃO 1330
Assunto:
EDUCAÇÃO
Palavras-Chave:
REDUÇÃO PROPORCIONAL DE 30%, REDUÇÃO, MENSALIDADES DA REDE PRIVADA, MENSALIDADES, REDE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR, REDE PRIVADA, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, CALAMIDADE PÚBLICA, CORONAVÍRUS, SARS-COV-2, PANDEMIA, COVID-19
Anotações:
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/3/2020 31/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/3/2020 29/1/2021
Ação: Data:
AUTUADO 31/3/2020
 
Ação: Data:
COAUTORIA 18/5/2020
Observação:
INFORMO QUE HOUVE SOLICITAÇÃO DE COAUTORIA DA DEPUTADA MARA LIMA, AO PROJETO DE LEI, CONFORME REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB O Nº 1551/2020- DAP, EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/04/2020.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/5/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/2/2021
 
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