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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO OU RESCISÃO DE CONTRATOS VIGENTES NO REGIME DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE ESTADUAL PELO COVID-19.
Autores:
DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
7/4/2020 NÃO 1454

Assunto:
FUNCIONÁRIOS
Palavras-Chave:
PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO OU RESCISÃO DE CONTRATOS, SUSPENSÃO DE CONTRATOS, RESCISÃO DE CONTRATOS, ESTADO DE CALAMIDADE, COVID-19, CORONAVÍRUS, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/4/2020 7/4/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/4/2020
Ação: Data:
AUTUADO 8/4/2020
 
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